Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 5.770, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.770, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito dos estabelecimentos comerciais diante da prática de venda ambulante irregular e de mendicância, no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados neste Município deverão adotar medidas para garantir o adequado funcionamento de suas atividades, não permitindo no interior de seu estabelecimento, a venda ambulante irregularde mercadorias ou a prática de mendicância, devendo adotar as providências previstas nesta Lei.
Art. 2º Verificada a prática de venda ambulante irregular no interior do estabelecimento, o responsável pelo estabelecimento comercial deverá informar o ocorrido à Diretoria Municipal de Fiscalização, para a adoção das providências administrativas e aplicação de eventuais penalidades.
Art. 3º Constatada a presença de criança ou adolescente desempenhando a venda irregular de mercadorias ou a prática de mendicância no interior do estabelecimento, o responsável deverá comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, órgão competente para adoção das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 4º Independentemente da comunicação realizada pelo estabelecimento, qualquer pessoa poderá:
I - acionar a Diretoria Municipal de Fiscalização sempre que constatada a prática de venda ambulante irregular ou de mendicância no interior de estabelecimentos comerciais;
II - acionar o Conselho Tutelar sempre que constatada a presença de crianças e/ou adolescentes praticando venda ambulante irregular ou de mendicância.
Art. 5ºOs estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível ao público, avisos informando as disposições desta Lei e os canais de contato do Conselho Tutelar e da Diretoria Municipal de Fiscalização.
Art. 6ºO descumprimento das disposições desta Lei, especialmente a omissão injustificada do dever de comunicação aos órgãos competentes, sujeitará o estabelecimento comercial às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação municipal:
I - advertência, na primeira autuação;
II - multa de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa - UPFMLS;
III - demais medidas administrativas eventualmente previstas na legislação municipal.
Art. 7ºOs procedimentos e ações fiscais seguirão o disposto na Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024 ou outra que a substitua, especialmente as competências para lavratura, julgamento e decisões recursais.
Art. 8ºAabordagem de adultos, crianças e adolescentes deverá ocorrer de forma respeitosa, preservando a dignidade da pessoa humana e evitando qualquer tratamento discriminatório.
Art. 9ºA aplicação das medidas previstas nesta Lei não afasta a responsabilidade do Município promover ações sociais, educativas e de abordagem especializada voltadas à proteção de crianças e adolescentes e de pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem comoimplementar ações de conscientização e estímulo à observância da legislação municipal que disciplina o comércio ambulante.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de fevereiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal