Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 5.387/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.387/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, e revoga artigos da Lei Municipal nº 4.936, de 2022 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.339/2024, de 25 de junho de 2024, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 1º (...)
(...)
Art. 3º Fica alterado o art. 19, da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 19. O Departamento de Proteção às Mulheres compor-se-á por:
I - por 01 (uma) Chefe de Departamento;
II - Revogado
III - por uma equipe de apoio multidisciplinar, composta por técnicos de nível médio e superior, composta por no mínimo, um profissional de cada área a saber: assistente social, bacharel em direito e psicologia.
Parágrafo único. Poderá o Departamento de Proteção às Mulheres estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal.”
(...)."
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de outubro de 2024.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente