Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.336, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.336, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
A Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Santa informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 4.336/2019, publicada no Quadro de Publicações desta Casa na data de 5 de junho do ano em curso, em virtude de ter constado erro material em seu texto, uma vez que constou o texto do projeto original apresentado e não o do Substitutivo aprovado e que teve veto global do Executivo rejeitado. A referida Lei terá sua data de validade a partir da data da nova publicação.
Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 4.336/2019, de 4 de junho de 2019, passa a ter a seguinte redação:
LEI Nº 4.336/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 5° da Lei Municipal nº 3.256 de 16 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei Municipal n° 3.987 de 24 de maio de 2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Os incisos do Art. 5° da Lei n° 3.256/2012, alterados pela Lei nº 3.987/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. O CODEMA será composto, observada as categorias de representação, pelos seguintes membros:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público:
a) O Diretor de Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Turismo e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município;
b) 01 (um) representante de Associação de Engenheiros e Arquitetos;
c) 01 (um) representante de Associação de Engenheiros Sanitaristas e Ambientais;
d) 01 (um) representante de entidade que represente o comércio e/ou indústria com sede no município de Lagoa Santa.
III - 01 (um) representante de órgãos da Administração Pública Estadual e/ou autarquias que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e que possuam representação no Município."
Art. 2°. Ficam revogados os incisos IV, V e VI do Art. 5° da Lei nº 3.256/2012, alterados pela Lei nº 3.987/2017.
Art. 3°. O § 2° do art. 5° da Lei nº 3.256/2012, acrescido pela Lei n° 3.987/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2° - As entidades civis indicadas na alínea a, do inciso III, desde artigo, serão escolhidas em fórum próprio, e seus representantes serão indicados pelas mesmas."
Art. 4°. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 5° da Lei n° 3.256/2012, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O Presidente do CODEMA será escolhido entre seus membros, garantindo a alternância entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil."
Art. 5°. Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial as previstas na Lei 3.987/2017, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente