Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.960, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.960, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP - do Município de Lagoa Santa/MG, conforme disposto no art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil e originalmente instituída pela Lei Municipal nº 2.138 de 31 de dezembro de 2002.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se como:
I - custeio: os gastos decorrentes do consumo de energia para iluminação pública, das despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, desenvolvimento de estudos de viabilidade para concessão administrativa, operação, posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação pública.
II - serviço de iluminação pública: a prestação de serviço público geral e universal, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada, mediante concessão ou autorização, para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas.
§ 2º Não se considera serviço de iluminação pública o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.
Art. 2º A COSIP atenderá aos princípios constitucionais da generalidade, da universalidade, da progressividade e da capacidade contributiva.
Art. 3º A COSIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública no âmbito do território do Município de Lagoa Santa.
Art. 4º Não incide a COSIP em loteamentos novos em fase de implantação, nos termos da Lei Federal n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, ou lei que vier a sucedê-la, até a data da entrega da infraestrutura de iluminação pública ou até data fixada para finalização das obras de implantação dos equipamentos de infraestrutura básica do loteamento, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. A data da entrega da infraestrutura de iluminação pública ou a data do escoamento do prazo de entrega das obras do loteamento será certificada pela autoridade competente no Município, dentro do procedimento de aprovação do loteamento e será comunicada a Secretaria Municipal de Fazenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Art. 5º Está isento da cobrança da COSIP o contribuinte cujo consumo de energia mensal seja de até 50 KWH.
Art. 6º É Contribuinte da COSIP:
I - o consumidor de energia elétrica nos casos em que haja instalação de rede elétrica residencial, comercial ou industrial na unidade imobiliária;
II - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.
Art. 7º Na hipótese do inciso I, do art. 6º desta Lei, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da COSIP além do proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário, locatário do imóvel, ainda que o imóvel pertença a órgãos de direito público interno ou externo ou a qualquer pessoa física ou jurídica que goze de isenção ou imunidade.
Parágrafo único. A responsabilidade de pagamento da COSIP está vinculada ao imóvel, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar de escritura a certidão negativa de débito referente ao tributo.
Art. 8º O promitente vendedor, os incorporadores e os loteadores continuarão solidariamente responsáveis pelo pagamento da COSIP enquanto a transmissão do direito sobre o imóvel não for registrada no cadastro imobiliário do município.
Art. 9º Atendendo ao princípio da simplicidade, da praticabilidade da tributação e à eficiência administrativo-fiscal, sempre que possível, a COSIP será calculada com base no consumo mensal de energia elétrica associada à unidade imobiliária e cobrada na própria fatura de consumo de energia elétrica, na forma prevista nesta lei.
Parágrafo único. Quando inconveniente ou impossível cobrar a COSIP com base no consumo mensal de energia elétrica, aplicar-se-ão as demais regras de lançamento e cobrança previstas nesta lei.
Art. 10. A COSIP será lançada e cobrada:
I - mensalmente, para imóveis edificados que tenham fatura de consumo de energia elétrica associada, juntamente com a fatura de energia elétrica da unidade imobiliária, na forma definida nesta lei;
II - anualmente, para imóveis não edificados na data da ocorrência do fato gerador, juntamente com o lançamento e a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou outro tributo, conforme mais conveniente e menos oneroso para a Administração Fazendária.
§ 1º Quando impossível, excessivamente onerosa ou dificultada à cobrança da COSIP juntamente com a fatura de energia elétrica ou com outros tributos, a cobrança poderá ser realizada mediante emissão de lançamento individualizado, nos termos do regulamento.
§ 2º Quando lançada e cobrada juntamente com o IPTU, a critério exclusivo da Administração Fazendária, poderão ser concedidas as mesmas condições de parcelamento no exercício.
§ 3º Em caso de inadimplência da COSIP devidamente lançada na hipótese do inciso II deste artigo, serão observados as mesmas condições de juros, correção monetária e dos demais encargos e parâmetros de cobrança, administrativa e judicial, adotados para os tributos municipais, inclusive quanto à inscrição em dívida ativa, protesto e execução.
Art. 11. Para imóveis edificados com fatura de energia elétrica associada, o valor da COSIP será calculado, mensalmente, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente para o Município no momento da ocorrência do fato gerador, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou outro órgão que venha a substituí-la, incluindo-se seus acréscimos ou adições, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme alíquotas constantes do ANEXO desta Lei.
Art. 12. Observado o disposto nos artigos 4º e 10, inciso II, desta lei, fica fixado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser lançado para o custeio dos serviços de iluminação pública nos lotes vagos/terrenos não edificados.
Parágrafo único. O valor da COSIP previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial, IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 13. Em caso de atraso do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica, a COSIP deverá ser cobrada pela distribuidora de energia elétrica, acrescida dos seguintes encargos moratórios:
I - correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice utilizado para atualização de débitos da fatura do consumo de energia elétrica aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - multa de 2% (dois por cento);
III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.
Art. 14. O montante arrecadado de COSIP será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, definidos no § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 15. As disposições a que se referem o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, aplicam-se a COSIP e a utilização dos recursos serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 16. O lançamento da COSIP será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos casos, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária.
Art. 17. Aplicam-se à COSIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Município, em especial aquelas relativas ao lançamento, infrações, penalidades, multas, juros, correção monetária, parcelamento, cobrança, protesto e execução da dívida ativa.
Art. 18. Na hipótese do inciso I, do art. 10 desta Lei, a COSIP deve ser cobrada pela empresa distribuidora nas faturas de energia elétrica nas condições estabelecidas nesta lei, devendo esta repassar o valor do tributo arrecadado para a conta indicada pelo Município, especialmente designada para tal fim, observado o art. 13 desta Lei.
§ 1º O repasse dos valores da COSIP deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação.
§ 2º A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da COSIP arrecadada pelo responsável tributário, nos prazos previstos nesta Lei, ensejará a incidência de correção monetária, multa e juros moratórios nos mesmos percentuais estabelecidos para os tributos municipais.
§ 3º Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da COSIP até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
§ 4º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da COSIP, efetivamente arrecadada pelo responsável tributário, nos prazos previstos nesta lei implicará, além do previsto no § 1º, deste artigo, a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da COSIP não repassada ou repassada a menor.
§ 5º A empresa distribuidora de energia elétrica, conforme previsto no caput deste artigo:
I - encaminhará mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, as informações de arrecadação, dos contribuintes inadimplentes no mês e a relação das unidades consumidoras inativas ou sem consumo registrado, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória na forma do Código Tributário Municipal;
II - fica autorizada a deduzir da arrecadação da COSIP os valores das faturas de energia elétrica relativas exclusivamente ao consumo do Município, destinado ao serviço de iluminação pública de vias públicas, praças, canteiros centrais e monumentos.
Art. 19. A arrecadação da COSIP será realizada pela distribuidora de energia elétrica de forma não onerosa, com os custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios, definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, ou outra metodologia adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com empresa distribuidora de energia elétrica para arrecadação da COSIP na fatura de consumo dos contribuintes, observadas as disposições desta Lei e a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, na forma do at. 150, III, "b", e entrada em vigor, observada a regra noventena constitucional prevista no at. 150, III, "c", ambos da Constituição Federal de 1988, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.138, de 31 de dezembro de 2002, e os artigos 9º e 10, da Lei municipal nº 3.945 de 22 de dezembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal