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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022

LEI Nº 4.947, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.947, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Lagoa Santa/MG ao Ilustríssimo Doutor Fernando Oliveira Costa Magalhães - e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Lagoa Santa/MG ao ilustríssimo Doutor Fernando Oliveira Costa Magalhães, pelos relevantes serviços e contribuições prestados ao Município.

Art. 2º O título será entregue em Sessão Especial destinada a este fim.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3409, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador 705B8CD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.