Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 5.669/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.669/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para resguardar crianças e adolescentes em ambientes escolares do Município de Lagoa Santa em casos de investigação de abuso contra menores, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, medidas preventivas destinadas a resguardar a integridade física, psicológica e emocional de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, sempre que houver investigação formal de abuso contra menores envolvendo servidores ou prestadores de serviços da área da educação.
Art. 2º - As medidas preventivas a que se refere esta Lei poderão incluir, entre outras:
I - remanejamento provisório do servidor ou prestador de serviços para funções administrativas;
II - restrição temporária de contato direto com crianças adolescentes;
III - afastamento preventivo, quando houver determinação judicial, denúncia recebida pelo Poder Judiciário, ou recomendação formal do Ministério Público ou autoridade policial, observado parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º - As medidas adotadas terão caráter cautelar e preventivo, não configurando sanção antecipada, devendo ser reavaliadas periodicamente pela autoridade competente.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo procedimentos e protocolos de atuação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de outubro de 2025.
VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS
Vice-Presidente