Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2025
LEI Nº 5.510, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.510, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.311, de 2024 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. As autuações e sanções decorrentes da fiscalização ambiental no âmbito do Município de Lagoa Santa seguirão o rito processual estabelecido nesta Lei para a primeira análise dos recursos interpostos.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024, o art. 17-A, com seu parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 17-A Nos casos previstos no art. 17, da decisão do Diretor de Fiscalização caberá recurso para a Junta de Recursos prevista na Lei Municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018, podendo a decisão ser mantida ou fundamentadamente reformada.
Parágrafo único. A Câmara Recursal manterá a competência exclusiva para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela Junta, conforme os preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 4.278, de 2018.”
Art. 3º Fica inserida a alínea “d” ao art. 14, da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
d) por meios digitais, tais como: e-mail e whatsapp, desde que haja comprovação do recebimento.
(...).”
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 5.311, de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal