Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2021
LEI Nº 4.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui no calendário oficial Municipal, o “Dia Brandt” e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, o "Dia Brandt" no calendário oficial de Lagoa Santa, em homenagem ao histórico pintor norueguês Peter Andreas Brandt, a ser celebrado no dia 17 de outubro.
Art. 2º Durante o dia 17 de outubro, o Município poderá promover e fomentar eventos, programas ou quaisquer tipos de ações públicas que tenham como escopo:
I - O ensino da importância histórica do patrimônio Municipal;
II - A ampliação de programas de educação patrimonial em regiões de contato entre comunidades e reservas arqueológicas;
III - A propagação de alternativas de educação ambiental;
IV - O ensino de pinturas embasadas nas ilustrações de Brandt;
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal