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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022

LEI Nº 4.943, DE 06 DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.943, DE 06 DEZEMBRO DE 2022.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.836, de 31 de maio de 2022, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.836, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Compete ao Município o custeio integral dos deslocamentos previstos no §2º do art. 3º desta Lei.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.836, de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3406, em 8 de dezembro de 2022. Código identificador 6DB29857: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.