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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2023

LEI Nº 5.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Revoga a Lei n° 3.737 de 23 de Junho de 2015, que proíbe a lavagem de carros e calçadas com mangueira, obriga a instalação de medidores de água individuais nos condomínios e multa o indivíduo que desperdiçar água.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei nº 3.737 de 23 de junho de 2015 que “proíbe a lavagem de carros e calçadas com mangueira, obriga a instalação de medidores de água individuais nos condomínios e multa o indivíduo que desperdiçar água”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de agosto de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3595, em 5 de setembro de 2023. Código identificador 6DAC43DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.