Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 5.636/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.636/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a conceder o vale-refeição mediante depósito pecuniário em conta salário, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 5.187, de 21 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a conceder a cesta básica aos servidores públicos, que trata a Lei Municipal 2.686/2007, na forma de cartão alimentação ou mediante depósito pecuniário em conta-salário, a escolha do servidor."
Art. 2º Ficam inalteradas as regras para concessão de cesta básica, na forma de cartão alimentação, previstas na Lei Municipal nº 2.686/2007 e Lei Municipal nº 5.187/2023, e seus devidos regulamentos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 19 de agosto 2025.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente