Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Lagoa Santa o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.
Art. 2° - São finalidades deste Conselho:
I - Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;
II - Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;
III - Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
IV - Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;
V - Propor a normatização, fiscalização e avaliação do serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais regulamentados pelo Poder Público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
VI - Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
VII - Propor a normatização da circulação de carga e serviços;
VIII - Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;
IX - Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de Lagoa Santa;
X - Apreciar a proposta de alteração tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de Lagoa Santa;
XI - Propor anualmente, para exame da Diretoria Municipal de Transporte (TRANSLAGO), as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
XII - Propor audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso XI deste artigo;
XIII - Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso XI deste artigo;
XIV - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho obedecerá a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Lagoa Santa);
II - Representantes da(s) operadora(s) do transporte coletivo municipal;
III - Representantes da categoria dos taxistas;
IV - Representantes da categoria dos mototaxistas;
V - Representantes da categoria do transporte escolar;
VI - Representantes dos usuários (população).
Parágrafo Único - O Conselho terá composição paritária dos usuários em relação aos demais segmentos do conselho, respeitando para cada membro titular seu respectivo suplente.
Art. 4º - Compete à TRANSLAGO regulamentar esta Lei (incluindo o quantitativo de representantes em cada segmento previsto no artigo terceiro), mediante Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5° - Fica revogada a Lei nº 4.166/2018, de 04 de maio de 2018.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 11 de março de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente