Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 5.135, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.135, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece assistência financeira complementar para cumprimento do “Piso Nacional de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem” aos servidores da enfermagem do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermagem referente ao exercício de 2023.
§ 1º O pagamento da assistência financeira complementar será devido aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro e de Técnico em Enfermagem e aos ocupantes das funções públicas de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem e de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem de Família e Comunidade, cujo CPF conste da listagem oficial do Ministério da Saúde.
§ 2º Para fins de cálculo do valor da assistência financeira complementar será considerada a diferença entre a remuneração do cargo/função pública e o valor do Piso Nacional de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem previsto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§ 3º O pagamento da assistência financeira complementar será proporcional nos casos de cumprimento de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia pelo servidor.
Art. 2º O pagamento da assistência financeira que dispõe o art. 1º, fica condicionado à disponibilidade de recursos repassados pela União ao Município de Lagoa Santa, para fins de complementação, na forma instituída pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 3º A especificação da assistência financeira complementar disposta no art. 1º, desta Lei, constará no demonstrativo de pagamento do servidor em rubrica específica, evidenciando os valores recebidos mensalmente em consonância com a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e o disposto nesta Lei.
Art. 4º Os valores retroativos aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, serão pagos em folha complementar a título de assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional das respectivas competências.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a transferir aos prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes enviados pela União para pagamento da assistência financeira complementar de seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Deverão ser firmados os competentes instrumentos para a formalização deste benefício entre o Município de Lagoa Santa/MG e o prestador de serviço, estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 6º Para execução dos recursos repassados pela União e atendimento ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no limite do valor recebido de R$ 90.198,78 (noventa mil, cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), da seguinte forma:
02.06.01.10.122.0018.2211.3.1.90.16.00 - R$ 11.008,84
02.06.01.10.302.0019.2224.3.1.90.16.00 - R$ 25.987,35
02.06.01.10.302.0021.2235.3.1.90.16.00 - R$ 26.601,24
02.06.01.10.302.0022.2242.3.1.90.16.00 - R$ 26.601,35
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura dos créditos adicionais suplementares previstos no caput deste artigo, na medida do recebimento de recursos repassados pela União para o pagamento assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermagem referente ao exercício de 2023.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no limite do valor recebido de R$ 1.190.513,59 (um milhão, cento e noventa mil e quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), da seguinte forma:
02.06.01.10.301.0019.2219.3.1.90.16.00 - R$ 223.491,06
02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.41.00 - R$ 967.022,53
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares previstos no caput deste artigo, na medida do recebimento de recursos repassados pela União para o pagamento da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermagem referente ao exercício de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal