Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2021
LEI Nº 4.623, DE 11 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.623, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Suspende temporariamente o prazo para substituição de veículos que operam no Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspenso até 1º de janeiro de 2022 o prazo de que trata os artigos, 28, 29. 30 e 30-A da Lei Municipal nº 2.594, de 16 de maio de 2006, para substituição de veículos que operam no Serviço Público de Transporte Escolar no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. A suspensão de prazo de que trata o caput se aplica aos veículos que já completaram o período para substituição do veículo, ou que completarão o período no ano de 2021;
Art. 2º Os veículos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei poderão continuar operando até 31 de dezembro de 2021, data em que o permissionário deverá providenciar a substituição do veículo nos termos da Lei Municipal nº 2.594, de 2006, junto à Diretoria de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO, sob pena de cancelamento de permissão.
§ 1º Para continuar operando até 31 de dezembro de 2021, o permissionário do Serviço Público de Transporte Escolar deverá submeter o veículo à vistoria trimestral a ser realizada pela Diretoria Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO.
§ 2º Nas vistorias trimestrais de que trata o parágrafo anterior, a Diretoria Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO verificará as condições de segurança e de conservação do veículo.
§ 3º Incumbe ao permissionário quando convocado para vistoria, apresentar por meios próprios, laudo técnico de vistoria mecânica do veículo, emitido por empresa regularmente inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas e devidamente legalizada para realização de vistoria.
Art. 3º A suspensão do prazo de que trata esta Lei não será considerado para o permissionário que deixar de submeter o veículo às vistoria trimestrais, não apresentar laudo técnico de vistoria mecânica, ou que convocado pela TRANSLAGO deixar de comparecer ou deixar de apresentar o veículo para vistorias.
Art. 4º A suspensão do prazo para substituição de veículo não exime o permissionário do cumprimento dos demais prazos e requisitos de que trata a Lei Municipal nº 2.594, de 16 de maio de 2006 e na Lei Federal nº 9.503, de 1997 - Código de T rânsito Brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal