Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2024
LEI Nº 5.262, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.262, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Comissão de Demandas da Ouvidoria, altera a Lei nº 5.019, de 18 de abril de 2023, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Comissão de Demandas da Ouvidoria e altera a Lei nº 5.019, de 18 de abril de 2023 e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 5.019, de 18 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica criada a Comissão de Demandas da Ouvidoria, que será composta de 5 (cinco) membros, sendo:
I - Servidor Presidente;
II – Servidor Secretário; e
III – 3 Membros.
§ 1º Aplica-se o disposto na Lei n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009 ou outra que a venha a substituir, no que couber, a Comissão descrita no caput deste artigo.
§ 2º A Comissão prevista no caput deste artigo possui caráter permanente.
§ 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Santa poderá editar normas complementares por meio de Resolução para implementação e execução das atribuições da Comissão prevista no caput.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Nº 5.019, de 18 de abril de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal