Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2021
LEI Nº 4.601, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.601, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor total de até R$ 156.473,40 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado para cobrir despesas da entidade relativas ao ano de 2021, conforme Plano de Trabalho a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária.
Art. 2º O valor da subvenção se destinará a manutenção das atividades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, como uma garantia de acesso aos serviços de saúde conforme preconiza a Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no Plano de Trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar recursos previstos em dotação orçamentária própria: 02.06.01.10.301.0025.2190 – 3.3.50.43.00 – Ficha 752 – Subvenções Sociais – R$ 156.473,40 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), Fonte de Recursos 102 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de abril de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal