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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2025

LEI Nº 5.492/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.492/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.994, de 13 de março de 2023, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 4.994, de 13 de março de 2023.

Art. 2º Ficam repristinados os efeitos dos artigos 181 a 184, da Lei Municipal 3.080, de 1º de outubro de 2010, quanto a Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos para os bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 16 de janeiro de 2025.

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3964, em 20 de fevereiro de 2025. Código identificador 6A1FE2DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.