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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024

LEI Nº 5.322/2024, EM 23 DE MAIO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.322/2024, EM 23 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art.1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de n.º 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Residencial III – ZR-III, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos, a Rua Manoel Guerra, localizada no Bairro Lundcéia, no Município de Lagoa Santa/MG.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de maio de 2024.

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3782, em 5 de junho de 2024. Código identificador 69C13F0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.