Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2022
LEI Nº 4.844/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2.022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.844/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2.022.
Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei Municipal n° 2.862/2008 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar que o zoneamento da Rua Um do Bairro Residencial Redenção, CEP 33234-148, passe de Zona Residencial 1 (ZR-1), para Zona Residencial 2 (ZR-2).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, de 14 de junho de 2.022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente