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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2022

LEI Nº 4.844/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2.022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.844/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2.022.

Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei Municipal n° 2.862/2008 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar que o zoneamento da Rua Um do Bairro Residencial Redenção, CEP 33234-148, passe de Zona Residencial 1 (ZR-1), para Zona Residencial 2 (ZR-2).

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, de 14 de junho de 2.022.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3290, em 23 de junho de 2022. Código identificador 69BE45D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.