Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera redação da Lei Municipal n.º 2.844, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre as ações da Defesa Civil no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, instituída pela Lei Municipal n.º 2.844, de 13 de novembro de 2008, passa a reger-se por essa Lei.
Art. 2 º Fica alterada a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Lagoa Santa, subordinada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3ºPara as finalidades desta Lei denomina-se:
I - defesa civil: é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - desastre: é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV - estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 4ºA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5ºA COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 6ºA COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operacional.
Art. 7ºO Coordenador do COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 8ºA composição do COMPDEC será realizada através de Portaria, após a publicação da presente Lei.
Art. 9ºOs servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de novembro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal