Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.496/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.496/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o passe livre no transporte público para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. l° - Fica instituído no âmbito do município de Lagoa Santa o passe livre no transporte público para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, sem restrições de dias, horários e linhas.
Art. 2° - Para fins de não onerar o poder executivo no cumprimento desta lei, no que compete emissão de eventuais cartões ou similares para fins de identificação, os idosos, para fazer jus ao benefício, bastarão apresentar documento oficial com foto ato do embarque.
Art. 3° - Compete à TRANSLAGO regulamentar esta Lei, mediante ato administrativo interno, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente