Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 4.658, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.658, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a implantar sinalização vertical bilíngue – português/inglês nas ruas e avenidas de Lagoa Santa.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar, nas ruas e avenidas, placas de sinalização de trânsito bilíngues português/inglês nos respectivos locais: entrada da cidade, nas proximidades dos principais pontos turísticos, como região da Lapinha e orlas das lagoas, monumentos ou locais de maior frequência de pessoas e turistas no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. As placas de sinalização verticais bilíngues português/inglês, se implantadas pelo Poder Executivo, poderão ser dispostas ao longo de Ruas e Avenidas da cidade, respeitando as principais rotas de acesso a qualquer ponto turístico, ou qualquer outro ponto de grande circulação de pessoas.
Art. 2º As placas de sinalização bilíngues português/inglês obedecerão à mesma padronização estabelecida para as demais placas de sinalização vertical de trânsito já implantadas nessa cidade.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal