Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2021
LEI Nº 4.593, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.593, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 - Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 - Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. (..)
§ 10. Excepcionalmente em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Lagoa Santa, decorrente do surto do Coronavírus - COVID-19, não serão realizadas no ano de 2020 as eleições escolares, devendo o mandato dos Diretores e Vice-Diretores eleitos para o triênio 2018-2020 ser estendido ao ano de 2021, em que deverão ser realizadas eleições escolares, sem prejuízo da possibilidade de reeleição de que trata o § 9º deste artigo.
§ 11. As eleições escolares de que trata o § 10 deste artigo, deverão ocorrer até o dia 31 de outubro de 2021 (31/10/2021).
§ 12. A realização das eleições para Diretores e Vice-diretores da Rede Pública Municipal de ensino será condicionada à prévia publicação de Decreto que:
I - revogue a Declaração de Estado de Calamidade Pública no Município ou que, de alguma forma, garanta a existência de condições sanitárias satisfatórias para a realização do processo;
II - dê publicidade da data de realização do pleito com, no mínimo, 180 dias de antecedência à data definida.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de março de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal