Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2023
LEI Nº 5.106, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.106, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 179.527,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais) à Federação Mineira de Tênis - FMT, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 179.527,00 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais) à Federação Mineira de Tênis - FMT, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.030.692/0001-86, para execução da Escolinha de Tênis no Município de Lagoa Santa.
§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará de forma parcelada conforme Plano de Trabalho aprovado, sendo as parcelas depositadas em conta corrente da Federação Mineira de Tênis - FMT.
Art. 2º A Federação Mineira de Tênis - FMT utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Tênis no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Federação e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º O recebimento dos repasses de que trata a presente Lei, está condicionado à apresentação pelo Presidente da Federação Mineira de Tênis - FMT dos seguintes documentos, atualizados, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria Municipal de Esportes e Lazer:
- documento/declaração que comprove o pleno e regular funcionamento e o cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais;
- plano de trabalho, aplicação de recursos e prestação de contas do repasse recebido;
- declaração do dirigente da entidade sem fins lucrativos, acerca da não ocupação por nenhum de seus diretores de cargos comissionados de direção, chefia e assessoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau na Administração Pública municipal;
- cópia atualizada do Cartão do CNPJ;
- cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório;
- cópia de Ata de Assembléia ou Termo de Posse dos atuais dirigentes;
VII - cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da Federação;
VIII - cópia de comprovante de endereço do Representante legal da Federação;
IX - cópia da Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, FGTS;
X - cópia da Certidão Negativa de Débitos federal, estadual e municipal;
XI - demais documentos solicitados, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da Escolinha de Tênis no Município de Lagoa Santa, pela Federação Mineira de Tênis – FMT, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 574, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal