Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 5.101, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.101, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Lindouro Avelar e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL LINDOURO AVELAR
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Lindouro Avelar (SSA-HLA), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. O SSA-HLA possui natureza paraestatal, qualificando-se como entidade de cooperação com o Município de Lagoa Santa.
Art. 2º O SSA-HLA terá como finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde em todos os níveis de atendimento hospitalar, incluindo a formação profissional, de educação e de controle, bem como a prestação de serviços nas demais atividades correlatas e inerentes à saúde.
§ 1º Para a consecução do seu objeto os serviços serão organizados e prestados no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) ao SUS, com base nas internações e atendimentos ambulatoriais realizados.
§ 2º Os serviços de saúde prestados pelo SSA-HLA direcionados ao SUS Municipal serão formalizados mediante contrato de gestão e, com os demais Entes Públicos poderão ser formalizados mediante contratos de gestão, convênios ou instrumentos congêneres.
§ 3º Os serviços de saúde prestados pelo SSA-HLA direcionados à rede privada, no que concerne à saúde suplementar, deverão ser prestados mediante contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres e deverão ter seu valor revertido em investimentos, pagamento de folha, custeio e manutenção do próprio hospital.
Art. 3º Os serviços de assistência à saúde prestados pelo SSA-HLA poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades privadas.
Art. 4º São órgãos de direção do SSA-HLA:
I - O Conselho de Administração;
II - A Diretoria Executiva;
III - o Conselho Fiscal.
§ 1º O Conselho de Administração é órgão superior, de natureza deliberativa, consultiva, de controle e normativa, e poderá ser composto por, no máximo, 20 (vinte) membros, titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os critérios previstos no estatuto e em regulamento, para mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
§ 2º A Diretoria Executiva, órgão de execução e gestão, será composta por, no máximo, 3 (três) Diretores, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo conter no mínimo o Diretor Geral, sendo os demais cargos de Diretores Técnicos preenchidos de acordo com a necessidade do SSA-HLA, observados os critérios previstos no estatuto e regulamento.
§ 3º O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno, será composto por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, os quais deverão preferencialmente, ser integrantes de entidade da sociedade civil organizada devidamente regularizada, observados os critérios previstos no estatuto e em regulamento.
§ 4º Os órgãos de direção do SSA-HLA serão integrados por membros dotados de reputação ilibada, formação superior, habilitação profissional e que não tenham conflitos de interesses com as atividades do hospital.
§ 5º O presidente do Conselho de Administração terá voto de qualidade.
§ 6º No caso de ausência, impedimento temporário ou vacância de membro titular dos Conselhos de Administração e Fiscal, este será substituído por seu respectivo suplente.
§ 7º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não poderão cumular suas funções com a Diretoria Executiva do SSA-HLA.
Art. 5º O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;
II - 2 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde;
III - 2 (dois) representantes titulares e respectivo suplentes, escolhidos entre os empregados do SSA-HLA;
IV - 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes, indicados por entidades da sociedade civil organizada devidamente regularizadas, situadas e com representatividade no Município de Lagoa Santa.
Art. 6º Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras atribuições no estatuto e regulamento:
I - aprovar seu regimento interno;
II - cumprir e fazer cumprir o contrato de gestão firmado com o Município de Lagoa Santa, nos termos previstos nesta Lei, bem como outros instrumentos congêneres que venham a ser firmados pela entidade com outros Entes Públicos e com a rede privada, no que concerne à saúde suplementar.
III - fixar as diretrizes e prioridades de atuação da entidade, em consonância com as diretrizes e políticas de saúde do Município de Lagoa Santa e da região que está inserido;
IV - aprovar os planos de ação estratégica, os planos de trabalho e de metas, o orçamento anual da entidade, bem como eventuais alterações necessárias nos respectivos instrumentos, que serão apresentados pela Diretoria Executiva, nos termos do estatuto;
V - aprovar, nos termos da legislação, os demonstrativos contábeis e financeiros, o balanço social e os relatórios de gestão da entidade, bem como eventuais alterações necessárias nos respectivos instrumentos, que serão apresentados pela Diretoria Executiva;
VI - fixar as diretrizes e prioridades na gestão dos recursos públicos e privados de responsabilidade da SSA-HLA, em consonância com a regulamentação específica de cada um deles;
VII - constituir, quando julgar necessário, Comissão Especial de Avaliação, definindo suas atribuições coordenando seus trabalhos;
VIII - delegar competência à Diretoria Executiva para a prática dos atos concernentes às atividades operacionais da entidade;
IX - aprovar o estatuto da entidade e suas alterações;
X - aprovar a política de pessoal, o plano de cargos, os padrões de remuneração de pessoal e benefícios, bem como os regulamentos próprios da entidade, a partir de proposta elaborada pela Diretoria Executiva, que deverá observar as peculiaridades do contrato de gestão e demais instrumentos formalizados com outros Entes Públicos e com rede privada, no que concerne à saúde suplementar;
XI - definir o objeto de auditoria interna e externa para as operações da entidade;
XII - aprovar a contratação de auditoria externa independente e apreciar os relatórios produzidos, inclusive para fins de obter e manter o benefício previsto da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021;
XIII - instituir comissões ou comitês temáticos, quando necessário;
XIV - exercer as demais atribuições indispensáveis à administração da entidade.
§ 1º A presidência do Conselho de Administração ficará a cargo do Secretário Municipal de Saúde preferencialmente e, na sua ausência ou impedimento, será exercida por seu suplente.
§ 2º O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que convocado na forma do estatuto.
Art. 7º Compete à Diretoria Executiva praticar todos os atos de administração da entidade, desde que não sejam reservados ao Conselho de Administração, observadas as disposições desta Lei, do seu estatuto e respectivo regulamento.
Art. 8º Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições previstas no estatuto:
I - conhecer dos balancetes mensais, adotando as providências cabíveis no âmbito das suas atribuições;
II - emitir parecer sobre o balanço e as contas anuais da Diretoria, encaminhando-as ao Conselho de Administração para decisão;
III - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil, submetidos tanto pelo Conselho de Administração quanto pela Diretoria Executiva;
IV - comunicar ao Conselho de Administração, os fatos relevantes que, no exercício de sua competência, vier a apurar;
V - manter interlocução permanente, observado o respectivo âmbito de atuação, com órgãos de controle interno e externo da Administração Pública.
Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá examinar livros e documentos, assim como, quando necessário, indicar a contratação de peritos, auditores e consultores, mediante aprovação do Conselho de Administração.
Art. 9º Os membros do Conselho de Administração e Fiscal não receberão remuneração, vantagem ou benefício, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, pelos serviços que prestarem ao SSA-HLA.
Parágrafo único. O SSA-HLA não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 10. A remuneração dos membros da Diretoria Executiva será fixada pelo Conselho de Administração em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.
§ 1º A remuneração dos membros da Diretora Executiva deverá respeitar o previsto no art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
§ 2º As denominações, competências e atribuições dos Diretores Executivos serão definidas no estatuto da entidade e no seu regulamento.
Art. 11. As demais competências, atribuições e funcionamento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos do SSA-HLA serão definidos no estatuto da entidade e no seu regulamento.
CAPÍTULO II
DO ESTATUTO E DO REGISTRO
Art. 12. O Conselho de Administração aprovará, mediante proposta do Diretor Geral Executivo, o estatuto da entidade, que será enviado às organizações da sociedade civil participantes da composição do SSA-HLA e submetido ao Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Após os procedimentos previstos no caput deste artigo, o presidente do Conselho de Administração procederá à elaboração dos atos jurídicos que se fizerem necessários para promover o seu registro no cartório competente.
§ 2º As alterações do estatuto da entidade, após serem aprovadas pelo Conselho da Administração, enviadas às organizações da sociedade civil participantes da composição do SSA-HLA e submetido ao Chefe do Poder Executivo, serão levadas para registro no cartório competente, por ato do presidente do Conselho de Administração.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO E DOS DEMAIS INSTRUMENTOS
Art. 13. O SSA-HLA poderá celebrar contrato de gestão, especialmente com o Município de Lagoa Santa, convênios, contratos ou instrumentos congêneres, com os demais Entes Públicos, incluindo Consórcios Públicos, e com a rede privada no que concerne à saúde suplementar.
Parágrafo único. Fica vedada a celebração de contratos ou convênios com Entes Públicos que violem os princípios do SUS compatíveis com o modelo hospitalar e, no caso de atendimento da rede privada, dever-se-á observar as regras da saúde suplementar.
Art. 14. O contrato de gestão celebrado entre o SSA-HLA e o Município de Lagoa Santa terá como objeto a execução de serviços de competência municipal na área da saúde, com fixação de metas de desempenho para a entidade, observados os seguintes aspectos:
I - qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do contrato de gestão;
II - atribuições e responsabilidades dos dirigentes do SSA-HLA, no cumprimento do contrato de gestão;
III - instituição de sistema de acompanhamento, avaliação, com critérios objetivos de mensuração de desempenho, indicadores de qualidade e produtividade;
IV - adoção de prática de planejamento sistemático das ações do SSA-HLA, de acordo com as metas pactuadas;
V - vinculação dos repasses financeiros do Pode Público Municipal ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;
VI - obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras e contábeis, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e a legislação pertinente, bem como de ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres do Conselho Fiscal, e do desempenho das metas fixadas.
§ 1º Os recursos recebidos em decorrência do contrato de gestão serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira determinada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O SSA-HLA tornará público e manterá à disposição do Conselho Municipal de Saúde e da sociedade, em sítio eletrônico, os documentos referidos no inciso VI.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE SUPERVISÃO E CONTROLE
Art. 15. O SSA-HLA se sujeitará às atividades de controle interno e externo previstas em lei, no estatuto e regulamento, no contrato de gestão e demais instrumentos formalizados.
Parágrafo único. O SSA-HLA será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de garantia do cumprimento do contrato de gestão e demais atuação executiva segundo as diretrizes e políticas públicas do SUS e do Município de Lagoa Santa.
Art. 16. Além do previsto no art. 6º, inciso XI, o sistema de auditoria externa deverá dar suporte técnico ao Conselho Fiscal, que deverá contar, no mínimo, as seguintes atribuições:
I - verificar se a prestação assistencial ofertada está compatível com o montante recebido de recursos, oriundos do contrato de gestão e demais contratos e convênios, públicos e privados;
II - verificar se há boa gestão e utilização eficiente das receitas, materiais e insumos do SSA-HLA;
III - avaliar a evolução da prestação do serviço assistencial e a sua compatibilidade com o perfil hospitalar;
IV - verificar a questão contábil a cada exercício, incluindo auditoria de caixa e equivalentes, aplicações financeiras, estoques, bens imobilizados, patrimônio social, dentre outros serviços.
Parágrafo único. Caberá ao SSA-HLA a adoção de plano de sistema de contabilidade e apuração de custos que permitam a análise de sua situação econômica, financeira, operacional e a formulação adequada de programas e atividades.
Art. 17. O SSA-HLA apresentará, anualmente, à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos de controle competentes, até 31 de março, relatório circunstanciado sobre a execução do plano no exercício findo, com a prestação de contas dos recursos públicos e privados nele aplicados, a avaliação do andamento e as análises gerenciais cabíveis.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 18. O patrimônio do SSA-HLA será constituído por:
I - bem móveis e imóveis de propriedade do Município, transferidos para o SSA-HLA, na forma da lei;
II - todos os bens e direitos reversíveis ao término da cessão ao SSA-HLA;
III - direitos e ações que integrem o ativo permanente do SSA-HLA;
IV - doações e legados, e o que vier a constituir o patrimônio do SSA-HLA;
V - bens adquiridos com recursos oriundos do contrato de gestão e instrumentos congêneres, os quais deverão ser revertidos ao patrimônio do Município de Lagoa Santa nos casos de extinção do SSA-HLA;
VI - demais bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações que venham a constituir o patrimônio do SSA-HLA.
Parágrafo único. No caso de extinção do SSA-HLA, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou a produzir, serão incorporados ao patrimônio do Município de Lagoa Santa.
Art. 19. A receita do SSA-HLA será constituída pelos recursos decorrentes de compromissos que venha a assumir, tais como:
I - recursos que lhe forem destinados pela execução do contrato de gestão formalizado com o Município de Lagoa Santa;
II - recursos que lhe forem destinados pela execução de contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres formalizados com o Município de Lagoa Santa e com outros Entes Públicos;
III - recursos que lhe forem destinados pela execução de contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres formalizados com a rede privada, no que concerne à saúde suplementar;
IV - recursos que lhe forem destinados pela execução de contratos, convênios ou outros instrumentos formalizados com instituições de ensino e de pesquisa, públicas ou privadas;
V - recursos decorrentes de consultas, atendimentos, cirurgias e demais procedimentos particulares;
VI - rendas e receitas oriundas de seu patrimônio e serviços;
VII - auxílios, subvenções, transferências, repasses públicos, créditos especiais e congêneres;
VIII - outras receitas, conforme seu estatuto, inclusive resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.
CAPÍTULO VI
DO REGIME PESSOAL
Art. 20. A contratação de pessoal pelo SSA-HLA será feita nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e respectiva legislação complementar.
Art. 21. A Diretoria Executiva do SSA-HLA terá autonomia para a contratação e a administração de pessoal, de forma a assegurar a preservação de elevados e rigorosos padrões de atendimento à população, podendo conceder ao quadro próprio, gratificações, condicionadas ao alcance de metas e resultados, observados o padrão de mercado.
§1º O Conselho de Administração estipulará o quadro de pessoal da entidade, em padrões compatíveis com os praticados no mercado, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
§ 2º O quadro de pessoal será admitido pela Diretoria Executiva, mediante processo de seleção objetivo e impessoal, observados os princípios da administração pública, no que couber e, nas hipóteses admitidas, por livre contratação e nomeação.
§ 3º As situações excepcionais de contratação serão disciplinadas em regulamento próprio do SSA-HLA.
CAPÍTULO VII
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 22. A contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação de bens será regida por regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração do SSA-HLA, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualmente, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos demais que lhes são correlatos.
Parágrafo único. Para a execução das suas atividades, o SSA-HLA poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução adequada para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão.
CAPÍTULO VIII
DO ENSINO, DA PESQUISA E DA AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS
Art. 23. O SSA-HLA poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, inclusive mediante contratos e convênios com instituições, públicas e privadas, de inquestionável reputação ética profissional.
Parágrafo único. Para os fins a que se refere o caput deste artigo, o SSA-HLA poderá captar recursos financeiros com o poder público e a iniciativa privada, nos termos da lei, mediante aprovação do Conselho de Administração.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O Poder Executivo Municipal adotará imediatamente as medidas necessárias à constituição e registro do SSA-HLA.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal