Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 5.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II – Descrições de Cargos – Família Ocupacional da Gestão – Grupo dos Fiscais, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar, em relação ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo VIII – Enquadramento Cargos, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passa a vigorar, em relação ao cargo de provimento efetivo de Analista de Políticas Sociais, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal