Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2022
LEI Nº 4.857, DE 04 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.857, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Institui a Semana da Campanha Municipal de prevenção a queimaduras no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no Município a semana de campanha de prevenção a queimaduras.
Parágrafo Único. A semana de trata o caput deste artigo será sempre a 1ª (primeira) semana do mês de junho de cada ano, devendo ser incluída no rol de eventos municipais.
Art. 2º - A campanha terá seu foco na orientação quanto a evitar à proximidade de focos de queimadas, cuidados no uso do manejo de fogões a lenha ou gás, liquido quente e vapores, utilização de combustíveis, energia elétrica, entre outros.
Parágrafo Único. Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:
I - Promoção de palestras e atividades educativas nas escolas municipais;
II - Veiculação de campanhas na mídia;
III - Realização de eventos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal