Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 5.142/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.142/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual no âmbito do Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art.1º- Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual.
Art. 2º- O programa de que trata esta lei visa o acesso à alfabetização e ao letramento por meio do sistema Braille de leitura e escrita, nas instituições públicas e privadas de ensino, com as seguintes finalidades:
I - oferecer aos alunos com deficiência visual, prioritariamente da rede municipal de ensino, os recursos apropriados para o desenvolvimento de atividades relativas à suplementação ou complementação do currículo;
II - promover o entrosamento entre os professores especializados na área da deficiência visual e os professores das classes comuns, por meio do apoio técnico-pedagógico;
III - produzir materiais específicos e o livro em Braille, por meio da informatização e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e integração.
Art. 3º As instituições de ensino públicas e privadas que integram o Programa municipal de educação emitirão, mediante requerimento e sem custo adicional, via do diploma ou do certificado de conclusão de curso em formato acessível para a pessoa com deficiência.
§ 1º – A via do diploma ou do certificado de conclusão de curso a que se refere ocaputconterá os dados obrigatórios e seguirá os prazos de expedição e de registro em consonância com a legislação aplicável.
§ 2º –A via do diploma ou do certificado de conclusão de curso a que se refere ocaputdeverá ser, caso solicitado pelo interessado, em braile.
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo firmar termos de cooperação técnica e parcerias para o desenvolvimento do programa.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à implantação do disposto nesta lei.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 06 de outubro de 2023.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Vereador