Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023
LEI N° 5.153, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.153, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, à Samara Gomes de Souza, portadora do RG: MG-18.313.410 e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Samara Gomes de Souza e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Samara Gomes de Souza e sua família.
§3º A primeira parcela, referente ao mês de outubro de 2023 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal n° 5.012, de 14 de abril de 2023.
§4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Samara Gomes de Souza.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio de Relatório Social, constante do Processo Interno n° 12190/2020, realizou todos os levantamento necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - ficha 471 – Fonte 1.500.000, prevista na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de outubro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal