Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.720, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.720, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Revoga a Lei municipal de nº 5.292, de 06 de maio de 2024, que grava como Setor Especial 2 (SE-2) o imóvel que menciona, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei municipal nº 5.292, de 06 de maio de 2024, que grava como Setor Especial 2 (SE-2) o imóvel situado neste Município de Lagoa Santa/MG, denominado “Fazenda Contendas”, com área de 10,00ha (dez hectares) e registrado sob a matrícula nº 1.991, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal