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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025

LEI Nº 5.720, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.720, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Revoga a Lei municipal de nº 5.292, de 06 de maio de 2024, que grava como Setor Especial 2 (SE-2) o imóvel que menciona, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei municipal nº 5.292, de 06 de maio de 2024, que grava como Setor Especial 2 (SE-2) o imóvel situado neste Município de Lagoa Santa/MG, denominado “Fazenda Contendas”, com área de 10,00ha (dez hectares) e registrado sob a matrícula nº 1.991, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de dezembro de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4169, em 11 de dezembro de 2025. Código identificador 661873B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.