Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 4.404, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.404, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Concede ao Servidor Público Municipal o direito de folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos objetivando incentivar a Campanha do Outubro Rosa e Novembro Azul.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público do Município de Lagoa Santa ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, no dia em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama ou de câncer de próstata, objetivando incentivar a campanha do Outubro Rosa e Novembro Azul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal