Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 4.883, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.883, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a Gratificação de Incentivo à Política de Educação no Trânsito, destinada ao Agente de Trânsito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a gratificação de incentivo à Política de Educação no Trânsito, aos servidores em efetivo exercício do cargo de Agente de Trânsito, como estímulo ao desempenho das suas atribuições públicas de forma produtiva, eficiente e satisfatória.
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo é fixada no percentual de até 200% (duzentos por cento) do vencimento-base do cargo efetivo de Agente de Trânsito.
§ 2º A gratificação de incentivo à Política de Educação no Trânsito não se incorpora ao vencimento.
§ 3º Durante os 03 (três) primeiros meses, contados da data em que o servidor entrar em exercício, período em que este será submetido a treinamentos, fica a gratificação limitada ao percentual máximo de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo efetivo de Agente de Trânsito.
Art. 2º A gratificação de incentivo à Política de Educação no Trânsito prevista no artigo anterior, será paga mensalmente e individualmente, aos ocupantes do respectivo cargo descrito no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Não fará jus à gratificação de que trata a presente Lei o Agente de Trânsito que:
I - estiver cedido a outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - estiver afastado do efetivo exercício das suas funções em razão das licenças previstas nos incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII, do art. 89, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012.
III - quando estiverem afastados de suas atividades em razão de processos administrativos de sindicância ou disciplinares;
Art. 4º A gratificação de incentivo à Política de Educação no Trânsito será aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa, na forma regulamentada por Decreto, sendo expressamente vedada a contabilização de pontuação através da aplicação de multas.
Art. 5º O pagamento da gratificação de incentivo à Política de Educação no Trânsito observará os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e a capacidade orçamentária e financeira próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal