Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 4.885, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.885, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD - Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Beneficiário: Danielle Teixeira Souza Santos - CPF: ***.***.***-**.
Responsável/Acompanhante: Adriana Teixeira dos Santos - CPF: ***.***.***-**
Endereço: Rua Seis, nº 215 - CS, Jardim Imperial, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 1.548,76 (mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Local da consulta: Hospital A.C. Camargo Fundação Antônio Prudente, São Paulo/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198, da Constituição da República, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2236.3.3.90.48.00, ficha 696, fonte de recursos 102.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, o responsável pela beneficiária, Adriana Teixeira dos Santos - CPF: ***.***.***-**, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 209/2022/NUREG, da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal