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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024

LEI Nº 5.266, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.266, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.194, de 2018, que "Reorganiza a Estratégia Saúde da Família, Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Vigilância em Saúde, Centro de Apoio Psicossocial e/ou serviços substitutivos em Saúde Mental e o Programa Melhor em Casa”, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.194, de 23 de julho de 2018, passando a vigorar conforme especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.194, de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2024.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3731, em 22 de março de 2024. Código identificador 63562997: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.