Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
LEI Nº 5.814, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.814, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do núcleo urbano informal denominado “Quinta dos Ingazeiros” e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a realizar a regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal denominado “Quinta dos Ingazeiros”, imóvel registrado sob a matrícula nº 20.370 no Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa.
Art. 2ºCaso no procedimento administrativo de regularização fundiária, o Poder Executivo verifique que o núcleo engloba outros imóveis, isso não prejudicará a autorização desta Lei.
Art. 3ºA demarcação urbanística será realizada mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4ºPoderão ser utilizados todos os instrumentos previstos na Lei Municipal nº 3.994, de 29 de dezembro de 2017, e nas Leis Federais nº 10.257,de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para consecução da titulação dos ocupantes das áreas a serem regularizadas.
Art. 5ºA regularização fundiária do núcleo de que trata esta Lei dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária.
Art. 6º A Comissão de Regularização Fundiária instituída pela Portaria Municipal nº 1.535, de 27 de março de 2025 adotará as providências necessárias para promover a Reurb-S do núcleo urbano informal denominado “Quinta dos Ingazeiros”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abrilde 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal