Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 4.648/2021, DE 21 JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.648/2021, DE 21 JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a decretar a estrada Ismael Alvarenga Carvalho (antiga estrada fidalgo) zona de interesse turístico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, com fulcro nos art. 23, III e IV e art. 30, inciso IX, da Carta Magna e art. 18, IV da Lei Orgânica Municipal "que a estrada da fazenda Fidalgo entre o Cruzeiro com a Cruz de Dom Rodrigo de Castelo Branco - (Cruz do Fidalgo) Rua Ismael Alvarenga Carvalho e Rua Santana com aproximadamente 3 km, seja considerada zona de interesse turística, histórica e ambiental, do município de Lagoa Santa.
Art. 2° - Nela poderão ser implantadas placas de sinalização bilíngue - português/inglês - obedecendo a mesma padronização estabelecidas para as demais placas de sinalização e informativas já implantadas no município, com a finalidade de informar ao turista a importância histórica desta estrada e seu entorno.
Art. 3-° - Deverá ser caracterizada como tráfego urbano de velocidade de via local, pela legislação de trânsito Brasileira, mantidas as características originais e/ou podendo ser bloquetada ou calçada, para que seja uma via de contemplação.
Art. 4° - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano junto com a Diretoria de Turismo e Cultura, implantar as medidas necessárias.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de julho de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente