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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 4.274/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 4.274/2018.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir Contribuição Facultativa para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.274/2018, de 10 de dezembro de 2018, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

“(...)

Art. 2º. A contribuição de que trata esta Lei será arrecadada:

I - diretamente pela Prefeitura Municipal, mediante cota única no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, da qual deverá constar que o pagamento é facultativo.”

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2462, em 18 de março de 2019. Código identificador 624E4722: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.