Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.274/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.274/2018.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir Contribuição Facultativa para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.274/2018, de 10 de dezembro de 2018, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 2º. A contribuição de que trata esta Lei será arrecadada:
I - diretamente pela Prefeitura Municipal, mediante cota única no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas, da qual deverá constar que o pagamento é facultativo.”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente