Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 5.641, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.641, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo referente às infrações de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, regulamentando os procedimentos de trâmite de autuação, notificação, defesa e recursos e aplicação de penalidades no âmbito da Diretoria de Fiscalização, altera as Leis Municipais nº 2.863, de 2008 e nº 4.077, de 2017.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de agosto de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal