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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2025

LEI Nº 5.641, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.641, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo referente às infrações de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, regulamentando os procedimentos de trâmite de autuação, notificação, defesa e recursos e aplicação de penalidades no âmbito da Diretoria de Fiscalização, altera as Leis Municipais nº 2.863, de 2008 e nº 4.077, de 2017.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de agosto de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4097, em 1 de setembro de 2025. Código identificador 61710EB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.