Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 5.671, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.671, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a "Semana Municipal de Segurança Pública".
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Lagoa Santa a “Semana Municipal de Segurança Pública”, a ser comemorada anualmente na primeira semana de setembro.
Art. 2º A Câmara, direta ou indiretamente, no cumprimento desta lei, poderá:
I - Promover atividades, reuniões, audiências, palestras e campanhas em sua sede ou fora dela;
II - Dar apoio pessoal e material para cumprimento desta Lei, entre outros; Atuar em conjunto com outros órgãos e entidades;
III - A mesa diretora poderá editar norma para regulação e aplicação desta lei em âmbito interno;
IV - A mesa diretora poderá editar norma para a regulamentação no que couber.
Art. 3º O encerramento da Semana Municipal de Segurança Pública se dará no dia 7(sete) de setembro com uma “Corrida Municipal da Segurança Pública” a ser realizada na orla da Lagoa Central.
Art. 4º Os Poderes de Lagoa Santa ficam autorizados a divulgar a presentes Lei pelos meios oficiais e em locais públicos, especialmente por entes da Segurança, tais como, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e dentre outros.
Parágrafo único: Os Poderes poderão firmar convênios com entidades públicas ou privadas para cumprimento dessa Lei.
Art. 5º Os Poderes Municipais poderão fazer uso da Lei Municipal n° 5.520. de 28 de março de 2025 para fins desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal