Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o município de Lagoa Santa - MG a instituir o "Programa de Assistência Psicológica às Gestantes, às Parturientes e às Puérperas" e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o município de Lagoa Santa – MG a instituir o Programa Municipal de Assistência Psicológica às gestantes, às parturientes e às puérperas.
Parágrafo único - A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deverá ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico
Art. 2º O Programa de Assistência Psicológica às Gestantes, às Parturientes e às Puérperas tem por finalidade prestar assistência psicológica às gestantes, parturientes e puérperas nas Unidades de Saúde e demais Equipamentos, em conformidade com a regulação do município.
Art. 3º O município poderá promover campanhas, eventos e programas voltados para atividades de educação, conscientização e esclarecimento sobre a saúde mental da mulher durante o período da gravidez e do puerpério.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal