Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
LEI Nº 5.053, DE 19 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.053, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Alvará no exercício de 2023, relativa aos Serviços de Transporte Escolar, prevista no art. 47, I, da Lei Municipal n. 2.594, de 16 de maio de 2006 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e u, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento da Taxa de Alvará relativa aos Serviços de Transporte Escolar, lançada para o exercício de 2023, prevista no art. 47, I da Lei Municipal n. 2.594, de 16 de maio de 2006, para o dia 20 de julho de 2023.
§ 1º O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor da Taxa referida no caput, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 20 de julho de 2023, e das demais parcelas no dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte, quando no dia 20 (vinte) não houver expediente nas agências bancárias localizadas no Município de Lagoa Santa.
§ 2º O valor mínimo por parcela é de R$ 40,00 (quarenta reais).
§ 3º O prazo para pagamento das parcelas encerra-se em 30 de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2024, a Lei Municipal n. 4.574, de 10 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal