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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2021

LEI Nº 4.640, DE 1º DE JULHO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.640, DE 1º DE JULHO DE 2021.

Revoga a Lei municipal n.º 3.344, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel de uma área para implantação do Centro de Recuperação de Dependência Química – CREDEQ.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei municipal n.º 3.344, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel de uma área para implantação do Centro de Recuperação de Dependência Química - CREDEQ.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de julho de 2021.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3043, em 5 de julho de 2021. Código identificador 608A4AE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.