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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2023

LEI Nº 5.183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de Lagoa Santa/MG ao Excelentíssimo Senhor Jarbas Soares Júnior.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária do Município de Lagoa Santa/MG ao Excelentíssimo Senhor Jarbas Soares Júnior - Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, pelo seu desempenho e comprometimento na defesa dos direitos dos cidadãos de lagoa Santa.

Art. 2º O título será entregue em Sessão Especial destinada a este fim.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de novembro de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3648, em 23 de novembro de 2023. Código identificador 600B73F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.