Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.104/2024
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.104/2024
Ofício nº: 132/2024/GABPR/ASJU
Lagoa Santa, 08 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.104/2024, que “denomina complexo esportivo “Achiles Antonio de Abreu” localizado à Avenida Getúlio Vargas, Bairro Várzea, neste Município de Lagoa Santa/MG.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, Rogério César de Matos Avelar, nos termos do artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.104/2024, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões a diante expostas:
1 - DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 6.104/2024 propõe a alteração do nome do “antigo espaço público Areião” localizado na Avenida Getúlio Vargas, bairro Várzea para que passe a denominar-se “Achiles Antonio de Abreu”.
Em que pese à finalidade da proposição, essa deve ser vetada com base nas razões a seguir expostas:
1.1 - DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
A Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa constitui ao Chefe do Poder Executivo, competência para vetar o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, caso verifique no todo ou em parte, sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse público:
Art. 49A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento:
(...)
II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal, ou contrária ao interesse público, a vetará, total ou parcialmente, dentro de quarenta e oito horas, comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.
A denominação ora pretendida é uma honrosa homenagem a Achiles Antonio de Abreu, pois notória sua contribuiu para o Município de Lagoa Santa, em especial para o Bairro Várzea onde vivia.
Todavia, o espaço popularmente conhecido com Areião já possui denominação de Centro Esportivo Chafir Alcici, conferida pela Lei Municipal nº 2.442, de 07 de outubro de 2004.
Sabe-se da competência desse Poder Legislativo para denominar estabelecimentos, vias e logradouros públicos, conforme estabelece o inciso II, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal, mas a análise deste Poder Executivo a Projetos de Lei que alterem a denominação de espaços públicos deve ser sempre precedida de verificação a respeito da inexistência de legislação que anteriormente o tenha denominado.
Ademais, a alteração de nomes de vias e espaços públicos acarreta aos munícipes grandes transtornos, especialmente quando se trata de locais que dadas as suas características, se tornam referência para localização, como rotineiramente é feito pelos munícipes, mas também por visitantes que utilizam Sistema de Posicionamento Global – GPS, para deslocar-se dentro do Município.
Com efeito, o espaço público a que se destinaria a nova denominação, já está oficialmente denominado como “Centro Esportivo Chafir Alcici”, nomenclatura consagrada tradicionalmente no Município e sua alteração causaria grandes transtornos aos cidadãos de Lagoa Santa.
Diante da ausência de interesse público no Projeto de Lei nº 6.104/2024, esse não reúne condições necessárias para a conversão em Lei, impondo-se assim, seu veto total.
2 - CONCLUSÃO
Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.104/2024 e, por consequência, propício a reapreciação da matéria, por parte desse Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal