Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.197, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.197, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do município de lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a substituição dos tradicionais sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do município de Lagoa Santa, que promovam alto ruído gerando incômodos sensoriais e risco de pânico nas crianças com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º Os sinais sonoros deverão ser substituídos por sinais musicais adequados aos alunos com TEA. A substituição poderá ser gradativa, levando em consideração a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para sua implementação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando estabelecido o prazo de 180 dias (cento e oitenta) para que todas as adequações sejam efetivadas.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal