Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, a Sra. Cléria Maria de Freitas, na forma que menciona, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Cléria Maria de Freitas, portadora do RG: *** e inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Cléria Maria de Freitas, e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Cléria Maria de Freitas, e sua família.
§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Cléria Maria de Freitas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno n.º 5453/2016, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº. 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 433, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei nacional nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00
Ficha 433
Fonte 100
R$ 3.600,00
Art. 5º Para atender ao disposto no artigo 4º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária e respectiva fonte, abaixo descrita:
02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.32.00
Ficha 430
Fonte 100
R$ 3.600,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de outubro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal