Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.761, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.761, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa despesa do Município de Lagoa Santa-MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos instituídos pelo Poder público municipal. Art. 2º O orçamento do Município de Lagoa Santa, estima a receita em R$ 432.910.700,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões, novecentos e dez mil e setecentos reais e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir: RESUMO DE RECEITAS RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 136.275.000,00 CONTRIBUIÇÕES 9.740.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 6.323.400,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 5.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 787.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 222.501.300,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 21.018.000,00 SUBTOTAL 396.649.700,00 DEDUÇÕES DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (18.230.000,00) DEDUÇÃO PARA FUNSET (20.000,00) SUBTOTAL (18.250.000,00) RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 30.500.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 800.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 23.211.000,00 SUBTOTAL 54.511.000,00 TOTAL GERAL 432.910.700,00 Art. 4º As despesas do Município de Lagoa Santa estão orçadas conforme resumo de dados a seguir: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 15.369.200,00 ADMINISTRAÇÃO 43.028.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 1.301.500,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.419.950,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.375.000,00 SAÚDE 98.949.750,00 TRABALHO 1.800.000,00 EDUCAÇÃO 97.458.200,00 CULTURA 7.332.000,00 URBANISMO 85.962.000,00 HABITAÇÃO 4.524.100,00 SANEAMENTO 1.920.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 20.193.000,00 AGRICULTURA 1.445.000,00 INDUSTRIA 538.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.269.000,00 TRANSPORTE 3.326.000,00 DESPORTO E LAZER 8.180.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 9.520.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000.000,00 TOTAL 432.910.700,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO LEGISLATIVO 15.369.200,00 GABINETE DO PREFEITO 9.899.000,00 SECRETARIA DE GESTÃO 26.329.000,00 SECRETARIA DE FAZENDA 14.566.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 140.048.500,00 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL 30.291.050,00 SECRETARIA DE SAÚDE 98.949.750,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 97.458.200,00 TOTAL 432.910.700,00 DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 147.367.077,64 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.870.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 166.644.688,16 SUBTOTAL 315.881.765,80 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 110.448.934,20 INVERSÃO FINANCEIRA 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4.580.000,00 SUBTOTAL 115.028.934,20 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00 TOTAL 432.910.700,00 Art. 5º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a: I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado do exercício; III - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior; IV - abrir créditos adicionais suplementares para incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2022, quando tais fontes não estiverem previstas, utilizando, quando por anulação, dotações com a mesma fonte; V - abrir créditos adicionais suplementares para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência, até o seu respectivo valor original; VI - cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; VII - realizar operações de crédito, para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário e a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor. Parágrafo único. Ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal. Art. 8º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se referem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000, especificamente os seguintes: ANEXO I - Adendo II - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; ANEXO II - Adendo III - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; ANEXO III - Adendo III - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas; ANEXO IV - Adendo IV - Especificação da Despesa; ANEXO V - Classificação Funcional-Programática Código e Estrutura; ANEXO VI - Adendo V - Programa de Trabalho; ANEXO VII - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas Por Projetos e Atividades; ANEXO VIII - Adendo VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos; ANEXO IX - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; ANEXO X - Quadro de Detalhamento da Despesa; ANEXO XI - Demonstrativo da Despesa Orçada; ANEXO XII - Demonstrativo da Receita Estimada; ANEXO XIII - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo. Art. 8-A. Ficam autorizadas as implementações das emendas impositivas modificando o PPA e LDO, no que for necessário. § 1º As emendas impositivas apresentadas para o exercício de 2022 devem ser objeto de reserva orçamentária/bloqueio, pelo executivo municipal. § 2º Os projetos de leis que tratarem de subvenções sociais a serem concedidas pelo Poder Executivo, quando de sua realização, deverão observar as emendas impositivas aprovadas no orçamento, prioritariamente. Art. 8-B Vetado. Parágrafo único. Vetado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal