Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 4.913, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.913, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui, no calendário oficial Municipal, o "Festival de Cultura Regional", reconhece a importância da promoção de programas e ações voltadas ao fomento da Cultura Regional e Patrimônio Histórico Local.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Festival de Cultura Regional” no calendário oficial de Lagoa Santa, que ocorrerá anualmente em datas a serem definidas pelo órgão responsável pela gestão municipal da política cultural no município.
Art. 2º As ações de fomento à Cultura Regional e à preservação do Patrimônio Histórico do município de Lagoa Santa, realizadas durante o Festival de Cultura Regional, serão executadas sempre visando a promoção do intercâmbio cultural na Região Cultural de Lagoa Santa e os princípios da regionalização e descentralização, de acordo com as normas estabelecidas na Política Municipal de Cultura e Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, respectivamente.
§ 1° Para os fins desta Lei, consideram-se de fomento à Cultura Regional, Patrimônio Histórico Local as ações que promovam, dentre outros:
I - Manifestações Populares
II - Artesanato
III - Gastronomia
IV - Arqueologia
V - Paleontologia
VI - Educação Patrimonial
VII - História
§ 2° Consideram-se programas e ações de fomento à Cultura Regional e o Patrimônio Histórico Local, dentre outros:
I - A realização eventos que visem a difusão da Cultura Regional de Lagoa Santa;
II - Premiações Desportivas, literárias, gastronômicas, dentre outras;
III - Atividades artístico-culturais, voltadas à educação patrimonial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de outubro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal