Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2023
LEI Nº 4.980, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.980, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$ 21.065,00 (vinte e um mil e sessenta e cinco reais) para a Associação Bloco Galinhas Chapadinhas, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$ 21.065,00 (vinte e um mil e sessenta e cinco reais), a Associação Bloco Galinhas Chapadinhas, associação cultural sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.803.159/0001-30, para a realização de desfiles carnavalescos realizados no período de pré-carnaval 2023, em Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa, e deverá ser depositado em conta específica em nome da Associação Bloco Galinhas Chapadinhas.
Art. 2º O repasse, constante do art. 1º, desta Lei, deverá ser utilizado pela Associação, exclusivamente para custeio de despesas provenientes da aquisição de materiais ou serviços destinados a compor a programação de evento de Pré-Carnaval de 2023, de acordo com o que segue:
I - custeio de serviços de estruturas, organização e segurança do evento – unidades de gradil, ambulância, seguranças, brigadistas, Projeto de Pânico e Incêndio, e banheiros químicos.
Art. 3º O recebimento do repasse de que trata essa Lei, estará condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, mediante apresentação dos documentos elencados no art. 20, do Decreto municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pelo Presidente da Associação Bloco Galinhas Chapadinhas, ou por seu representante devidamente constituído, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Turismo e Cultura.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referente ao repasse de que trata esta Lei deverão atender ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 02.05.05.13.392.0040.2291.3.3.50.41.00 – Ficha 534.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal