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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2024

LEI Nº 5.287/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.287/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre o Zoneamento da Alameda Rondon, no Bairro Lundcéia II, alterando Anexo III Mapa, da Lei nº 2.862, de Dezembro de 2008 e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º: Fica definido o Zoneamento da Alameda Rondon, situada no Bairro Lundcéia II, em toda sua extensão, como ZC-1.

Art. 2º: O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de abril de 2024.

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3762, em 8 de maio de 2024. Código identificador 5C0C3F4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.