Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2024
LEI Nº 5.287/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.287/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o Zoneamento da Alameda Rondon, no Bairro Lundcéia II, alterando Anexo III Mapa, da Lei nº 2.862, de Dezembro de 2008 e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º: Fica definido o Zoneamento da Alameda Rondon, situada no Bairro Lundcéia II, em toda sua extensão, como ZC-1.
Art. 2º: O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de abril de 2024.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente